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2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento do qual este foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito do ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada que a implementaçãeste das ações determinadas no inciso anterior Seroada verificadas quando do exame de AS SUAS contas anuais; V - autorizar este arquivamento Destes autos e a devolução do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário do Fiscalizaçãeste do Pessoal, endossada pelo Secretário-Global do Controle Externo, voltada à implementaçãeste de proceder estraté especialmentegica de modo a a redução do estoque existente no Controle Interno, dos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte por Contas, pelo sentido do qual haja análise simplificada Destes atos de menor complexidade, a serem selecionados por meio do trilhas por auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, do acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento da Representaçãeste nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar de que sejam implementadas as seguintes ações estratfoigicas usando vistas à reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada do atos sujeitos a registro de menor complexidade, mediante a criação por trilhas do auditoria através Sefipe; 2) em caráter excepcional, utilizando prejuízo do disposto pelo art.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário de Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com este Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauração de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim sendo, determino a intimacao privada do reu para cumprir

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – Este decurso do prazo do cinco anos entre este ajuizamento e a citação em ação por improbidade administrativa não leva à prescriçãeste intercorrente da pretensão punitiva, tendo em vista de que a prescriçãeste intercorrente exige infoircia do autor em promover este andamento processual, o qual não se deu, sendo a demora da citação decorrente dos mecanismos judiciários.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez que

titularidade da parte re, natural como se tem essencia salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais do 1 agente cultural interessado, a Secretaria de Estado de Cultura decidirá por a) aqui estão as descobertas celebrar este pacto de cooperaçãeste usando a organização da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

Parágrafo Primeiro: De modo a a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria por Estado de Transportes realizará um ajuste do áreas e rotas, tendo tais como base ESTES pleitos Destes detentores de outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos técnicos realizados a partir de o recadastramento.

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